Aposentados que dependem da assistência de terceiros têm direito ao acréscimo de 25% do valor da aposentadoria!

Todo Idoso aposentado que necessitar da assistência permanente de outras pessoas tem direito a um acréscimo de 25% em seu benefício. 

Estão na relação das doenças que dão direito ao adicional:

- Câncer em estágio avançado;
- Cegueira total;
- Paralisia irreversível e incapacitante;
- Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;
- Alteração das faculdades mentais com grave pertubação da vida orgânica e social;
- Doença que exija permanência contínua no leito;
- Incapacidade permanente para as atividades da vida diária, entre outras...

O acréscimo de 25% no valor da aposentadoria é um abono para o aposentado que, por problemas de saúde, necessita de um cuidador.

O adicional está previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, conhecido por auxílio acompanhante.

Previsto para os beneficiários da aposentadoria por invalidez, é extensível a outros tipos de aposentadoria, de acordo com a norma, o percentual é destinado aos seguradores que necessitam de assistência permanente de outra pessoa.

10 DIREITOS BÁSICOS DE TODO TRBALHADOR

1 - Registro em carteira de trabalho

     2 - Salário Mínimo

3 - Jornada de trabalho 

(8 horas diárias / 44 semanais)

4 - Descanso Semanal REMUNERADO

5 - FGTS - É uma conta aberta em nome do trabalhado, alimentada por depósitos mensais e equivalente a 8% do salário.

         
  
6 - Saúde e Segurança no Trabalho

7 - Licença Maternidade (120 dias)

     


Licença Paternidade (5 dias)

8 - Férias

9 - Décimo Terceiro Salário

10 - Verbas Rescisórias

Saldo Salário

Décimo Terceiro Proporcional

Férias integrais e/ou proporcionais +1/3

Aviso Prévio

ATENÇÃO CONSUMIDOR! Cobrança Indevida? Exija Devolução em Dobro

        Infelizmente, já faz parte da rotina do consumidor brasileiro a cobrança indevida de faturas e boletos de diversas naturezas. Seja na fatura do Cartão de Crédito, nas faturas telefônicas, nas contas de consumo, verifica-se que os erros de cobrança são cada vez mais frequentes.

         Desse modo, é de extrema importância que o consumidor, antes de pagar qualquer fatura, entenda cada item para poder efetuar o pagamento, entrando em contato, se necessário, com a operadora, a fim de que esta explique a cobrança.

          Caso, ocorra o pagamento efetuado com o valor indevido, o consumidor terá o direito de receber a quantia efetuada em excesso em dobro, conforme menciona o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

            Assim, pagando qualquer valor em excesso, o consumidor terá o direito de receber em dobro o valor que foi pago indevidamente. Devendo ligar para a operadora de crédito para ser restituído. Caso, esta se recuse, o consumidor deverá procurar imediatamente o PROCON ou um ADVOGADO, fazendo valer seus direitos.

Desaposentação já é uma realidade!

                  A desaposentação é o ato voluntário do segurado que pleiteia o cancelamento de sua aposentadoria visando a concessão de outra mais vantajosa. Hoje tramitam na Justiça brasileira mais de 123 mil ações de aposentados que querem trocar de aposentadoria. Muitas vezes essa reivindicação ocorre entre aposentados que continuam trabalhando e contribuindo para o INSS, sem, no entanto, receber nenhuma contrapartida ou benefício.